A entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019 vai exigir tanto do município quanto de organizações da sociedade civil mudanças para a formalização de parcerias através de termo de colaboração. A medida impacta diretamente a execução de projetos nas cidades. Secretários de São Sepé debateram a normatização junto da Procuradoria Jurídica do executivo na manhã de sexta-feira, 2.
Durante a semana, um evento em Santa Maria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tratou da lei junto a prefeitos e secretários municipais da região. De acordo com o Procurador Geral do Município de São Sepé, Cláudio Adão Amaral de Souza, a lei determina mais transparência nas parcerias entre órgãos públicos e organizações.
Na prática, uma das primeiras medidas adotadas deverá ser a criação de conselhos e comissões que irão acompanhar a execução das parcerias e emitir pareceres sobre o andamento dos trabalhos. A partir de agora, entidades e associações, como APAE ou USPA, por exemplo, não poderão receber recursos públicos para serviços ou eventos caso não participem do processo definido pela lei.
“Os trabalhos serão analisados e acompanhados de forma plena por essas comissões, e até mesmo a sociedade terá ferramentas para opinar sobre o bom uso dos recursos públicos nos projetos”, sintetiza Amaral.
Fonte: A.I. Prefeitura de São Sepé
