Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento (CCJ) da Câmara de Vereadores de São Sepé, em mais uma das reuniões semanais, analisou na tarde de terça-feira, 14, o Veto do prefeito Léo Girardello à Lei Nº 13/2016, de 17 de maio de 2016. O projeto do vereador Marco Filipini (PMDB), autoriza o Poder Executivo de São Sepé a instituir sistema de estacionamentos de veículos de cargas em eventos promocionais da rede de lojas no comércio do município e dá outras providências.
No veto, o prefeito justifica que iniciativas relacionadas a temas de trânsito são reservadas ao Executivo e que o Legislativo não pode propor projetos neste sentido, sob pena de tornar o texto da matéria inconstitucional.
A comissão entendeu que o conteúdo se enquadra nas normas técnicas do processo legislativo, apesar de estar dentro da competência do Poder Executivo vetar a lei. Portanto foi emitido parecer favorável à tramitação do veto e encaminhado a plenário para apreciação dos demais vereadores.
A comissão é composta pelo presidente Gilvane Moreira (PP), pelo relator Paulo Nunes (PSB) e pelo secretário Eto Vargas (PP). Todas as matérias passam pela comissão antes de irem ao plenário, tais como Resoluções, Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica.
As reuniões da CCJ ocorrem todas as terças-feiras, às 17h30, na Câmara de Vereadores. A população pode solicitar reuniões com a Comissão a qualquer momento para pedir informações sobre os projetos.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
