Um dos projetos mais importantes da ordem do dia foi o de número 45/2015, para reestruturação do Conselho Tutelar quanto à sua estrutura e funcionamento, além de regulamentação de direitos trabalhistas dos conselheiros, instituindo processo eleitoral unificado, foi aprovado por unanimidade com quatro emendas. Duas das emendas são de autoria do vereador Luciano Nágera (PTB), uma do vereador Gilvane Moreira (PP) e uma da Mesa Diretiva da Casa de 2015.
Foi editado o artigo número 21, estabelecendo que, “para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá renunciar o mandato, não fazendo jus à sua remuneração” e ainda o parágrafo único para que “o exercício do cargo de conselheiro tutelar não é acumulável com outro mandato eletivo”. Gilvane Moreira pediu a modificação do artigo 9º para a seguinte redação: “cada eleitor poderá votar em um, dois ou três candidatos”.
Já a Mesa Diretiva do ano passado acrescentou que são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. O projeto pode ser visto na íntegra clicando neste link: http://sapl.saosepe.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=1197.
Outro projeto que passou por discussão em duas sessões anteriores acabou sendo retirado de pauta pelo autor, o vereador Marco Filipini (PMDB). A proposta autorizava o Executivo Municipal a instituir sistema de estacionamento de veículos de cargas em eventos promocionais da rede de lojas no comércio do município.
Foi apresentada uma emenda do vereador Paulo Nunes (PSB), alterando a redação do artigo 2º. Neste trecho o vereador sugeria que o sistema de estacionamento fosse instalado na Rua Plácido Gonçalves, em frente ao Centro Cultural. A emenda cria parágrafo único para que, na hipótese do local referido estar ocupado com outro evento, a prefeitura poderá estender ou alterar a zona de abrangência do estacionamento.
O vereador Marco retirou a matéria a pedido da entidade representativa do comércio, o Sindilojas São Sepé, que se posicionou a favor da proposição de lei, mas sugeriu modificações como o pré-agendamento das datas para os eventos, estabelecimento de horários após horários de expediente comercial e que futuramente fosse construída melhorias no local, como uma cobertura.
A próxima sessão está marcada para o dia 17 de maio, às 19h. Para ter acesso aos projetos na íntegra qualquer cidadão pode acessar o site do Legislativo clicando aqui: http://www.saosepe.rs.leg.br/
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
