O primeiro projeto protocolado na Câmara de Vereadores, logo nos primeiros dias da nova legislatura, tem autoria do vereador Renato Rosso. O PL 01/2017 corresponde à normatização da Lei da Ficha Limpa no âmbito do município.
Caso seja aprovado o Projeto, o Executivo e o Legislativo estarão impedidos de nomear pessoas que tenham condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro impedimento previsto na Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inegibilidade), para ocupar cargos comissionados (CC’s).
Rosso disse que a intenção é, nos moldes de lei federal, estabelecer restrições para que pessoas com ficha suja possam assumir posições no setor público. “Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, justifica.
A checagem deve ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. O projeto deve entrar na pauta da primeira sessão ordinária do ano, prevista para o dia 7 de fevereiro.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores de São Sepé
