A Câmara de Vereadores de São Sepé realizou, na noite de quinta-feira (05), uma reunião de esclarecimentos sobre os impactos da proposta de Reforma da Previdência Municipal. O encontro reuniu servidores públicos, representantes sindicais e vereadores, além da participação virtual dos técnicos da DPM, doutor Júlio e doutora Tatiana, responsáveis por apresentar informações sobre as mudanças previdenciárias em discussão no Legislativo.
A atividade teve caráter informativo, sem deliberações ou votações, e buscou proporcionar aos servidores uma compreensão mais detalhada das alterações previstas, especialmente quanto à idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios, regras de transição e contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Na abertura, o presidente da Câmara, vereador Claudiocir Ferreira, explicou que o objetivo era promover um debate transparente, permitindo que os servidores conhecessem os possíveis impactos da reforma antes da análise definitiva dos projetos. O presidente destacou que estão em tramitação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que trata das regras previdenciárias, e o Projeto de Lei nº 80/2026, relacionado ao plano de custeio.
Comparativo entre as regras previdenciárias
Durante a apresentação, o doutor Júlio explicou as diferenças entre três cenários: as regras atualmente aplicadas aos servidores municipais, aquelas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e as alterações previstas na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Foram abordadas as modalidades de aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente, compulsória e especial, além das regras específicas para professores e dos critérios utilizados no cálculo e reajustamento dos benefícios.
O técnico explicou que, pelas regras gerais atualmente aplicáveis no município, a aposentadoria voluntária prevê, entre outros requisitos, idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Para professores que cumprem os requisitos legais, há redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.
Também foram apresentadas diferenças entre aposentadorias calculadas pela média das contribuições e aquelas que, conforme a data de ingresso e a regra aplicável, podem assegurar integralidade e paridade.
Segundo os técnicos, a proposta municipal utiliza como referência a reforma federal, mas apresenta diferenças em determinadas regras de transição, como os critérios de pontuação e pedágio, propostos em condições menos rigorosas do que as previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Contribuição dos aposentados e cálculo dos benefícios geram questionamentos
Um dos assuntos que mais motivaram questionamentos foi a possibilidade de ampliar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
Atualmente, a contribuição dos inativos incide sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social. Pela proposta apresentada, a incidência passaria a ocorrer sobre os valores que excederem dois salários mínimos, mantida a alíquota aplicável aos servidores ativos.
A professora Cláudia questionou a possibilidade de elevar esse limite, buscando reduzir os impactos financeiros sobre aposentados e pensionistas. O doutor Júlio explicou que alterações são juridicamente possíveis, mas exigiriam a revisão do cálculo atuarial e do plano de custeio, uma vez que a arrecadação prevista integra o planejamento financeiro do regime previdenciário.
Outro ponto debatido foi o percentual inicial utilizado no cálculo dos benefícios. Representantes dos servidores manifestaram preocupação com a regra que parte de 60% da média contributiva, acrescida de percentuais conforme o tempo de contribuição.
Os técnicos explicaram que o modelo segue a estrutura da reforma federal e que, nas condições exemplificadas durante a reunião, um servidor com 25 anos de contribuição teria benefício correspondente a 70% da média utilizada no cálculo.
Representantes sindicais defenderam a possibilidade de estabelecer percentuais mais favoráveis, considerando os impactos sobre servidores que ainda estão distantes da aposentadoria.
A equipe técnica ponderou que modificações dessa natureza precisariam ser avaliadas diante das exigências federais para o reconhecimento de uma reforma com regras semelhantes às da União.
Prazo para adequação e situação financeira do RPPS
Os técnicos explicaram que o município possui um parcelamento previdenciário especial, cuja manutenção está vinculada ao atendimento de determinadas exigências legais, incluindo a adoção de regras previdenciárias consideradas semelhantes às federais.
Conforme apresentado, a legislação municipal precisaria estar aprovada, publicada e encaminhada para análise do Ministério da Previdência até o dia 10 de dezembro.
Segundo os representantes da DPM, o descumprimento das condições poderia provocar o cancelamento do parcelamento especial e o vencimento antecipado da dívida, trazendo dificuldades para a organização financeira do município.
Também foram abordados possíveis reflexos sobre a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento relacionado ao cumprimento das obrigações previdenciárias e necessário para determinadas transferências voluntárias de recursos e operações de financiamento.
Os técnicos ressaltaram, entretanto, que a reforma e o parcelamento não representam, isoladamente, uma solução definitiva para o déficit atuarial, sendo necessárias outras medidas para buscar a sustentabilidade do sistema.
Servidores defendem mudanças e apresentam preocupações
Durante o espaço destinado aos questionamentos, servidores e representantes sindicais manifestaram preocupação com os efeitos da reforma sobre suas condições de aposentadoria e renda futura.
Entre os assuntos apresentados estiveram a possibilidade de alterações nas regras de transição, o percentual de cálculo dos benefícios, a contribuição dos aposentados, a situação dos profissionais da educação diante da Lei Federal nº 15.326/2026 e os critérios para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos.
Também foram levantadas dúvidas sobre a possibilidade de apresentação de emendas modificativas pelos vereadores e sobre os limites jurídicos para mudanças que possam gerar aumento de despesas.
Os técnicos esclareceram que propostas de alteração precisam considerar os impactos atuariais e orçamentários, além das exigências constitucionais relacionadas à iniciativa legislativa.
Em relação à aposentadoria especial, foi discutida uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência de idade mínima. A equipe técnica explicou que, conforme sua interpretação, os efeitos da decisão mencionada estavam restritos ao Regime Geral de Previdência Social, não alcançando automaticamente os regimes próprios dos servidores públicos.
Vereadores se manifestam sobre a proposta
O vereador Leopoldo Faria manifestou preocupação com o limite de dois salários mínimos previsto para a incidência da contribuição dos aposentados e pensionistas. Ele questionou a possibilidade de apresentação de emendas pelos vereadores para modificar esse dispositivo, destacando os impactos financeiros sobre os servidores.
Em resposta, os técnicos explicaram que uma eventual ampliação da faixa de isenção exigiria novos estudos atuariais e a indicação de alternativas para compensar a redução da arrecadação previdenciária.
O vereador Gilvane também se manifestou, ressaltando a responsabilidade do Legislativo diante das decisões relacionadas à reforma. Entre suas preocupações, destacou a possibilidade de judicialização e a necessidade de avaliar as consequências jurídicas e financeiras das alterações propostas.
Ao longo da reunião, o presidente Claudiocir Ferreira reforçou que os vereadores estão analisando os projetos e buscando informações técnicas para fundamentar as discussões.
Ao final do encontro, o presidente destacou a importância da participação dos servidores e informou que novos questionamentos poderão ser encaminhados à Câmara para avaliação e consulta à equipe técnica
