Quem possui débitos com a Prefeitura Municipal de São Sepé poderá quitar o valor à vista com 20% de desconto ou parcelar em até 30 vezes, iniciando o pagamento ainda no mês de julho. A medida de renegociação vai até o dia 29 de julho.
Conforme a Lei Municipal nº 3.969, de 9 de fevereiro de 2021, que determina normas especiais para o parcelamento de débitos junto ao município e dá outras providências para o reparcelamento de dívidas a primeira parcela deverá ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do montante da dívida. Para um segundo reparcelamento é exigido 30%, para um terceiro 40% e, em caso, de quarto reparcelamento a exigência será de 50%.
Segundo a lei também é possível reparcelar os débitos ajuizados, sendo que os valores serão atualizados, agregados das custas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juiz, quando for o caso.
Além disso, qualquer débito vencido poderá ser pago em parcela única, à vista, com desconto de 20% e, em caso de reparcelamento, após o pagamento da primeira parcela o município poderá emitir para o contribuinte a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Aproveite para quitar suas dívidas com a prefeitura com 20% de desconto ou parcelar em até 30 parcelas iguais e consecutivas e ficar em dia com suas obrigações!
Fonte: A.I. Prefeitura de São Sepé
