O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul instaurou quatro inquéritos criminais relacionados à greve dos caminhoneiros no Estado. Tais procedimentos, que tramitam em conjunto com a Polícia Federal, estão centrados na análise do que excede o direito de manifestação e resultou em situações como prejuízo a atendimentos essenciais, limites do direito de greve e atentados à lei de segurança nacional como o fim da regularidade da democracia em prol da intervenção militar.
As apurações estão sendo analisadas sob a ótica prevista no Código Penal Brasileiro. Um dos inquéritos investiga possível ocorrência dos crimes dos arts.201 (paralisação de trabalho de interesse coletivo), 262 (impedir ou dificultar o funcionamento de meio de transporte público) e 286 (incitação ao crime).
O MPF apura se procedem as notícias veiculadas em redes sociais de que proprietários de empresas de transporte que prestam serviços no RS incitaram publicamente motoristas a incendiar caminhões e permanecerem paralisados nas rodovias federais, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo, expondo a perigo e impedindo o funcionamento de meio de transporte público. Este inquérito ainda está em fase de instrução, uma etapa inicial na qual estão sendo ouvidas testemunhas. Sua tramitação está restrita a Justiça, MPF e PF, onde atualmente se encontra.
Outras investigações têm como foco a Lei da do Artigo 17 da Lei de Segurança Nacional, que prevê pena para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”, bem como atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (art. 265) e os crimes contra os limites do direito de greve.
Trabalho articulado
A PGR formou um grupo de atuação composto pela Câmara Criminal, Câmara de Defesa do Consumidor e procuradores-chefes de todos os Estados. Desde o início das manifestações, o MPF/RS tem atuado em conjunto com outros órgãos como MP/RS, AGU, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Brigada Militar.
