Lei sobre veículos abandonados em via pública vai a votação nesta quinta-feira

0
55



A sessão da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 23, terá três projetos em votação. Um deles é o Projeto de Lei número 12/2017, de autoria do vereador Renato Rosso (PP), que proíbe o abandono de carros, reboques, semirreboques em vias públicas do município. Segundo o PL, após notificação, caso o proprietário não faça a remoção do veículo da rua em cinco dias úteis, pagará multa de R$ 400,00. Serão considerados abandonados os automóveis estacionados no mesmo local por mais de trinta dias consecutivos, ou em situação de evidente estado de decomposição, sem identificação do chassi ou número do motor.

Estará em apreciação também o projeto do Executivo Municipal que autoriza contratações temporárias de três monitores de abrigos. Os profissionais devem trabalhar na Casa de Passagem Werther Vargas. Os contratos são de 180 dias, podendo ser prorrogados, e prevêem o cumprimento 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.354,50.

Há ainda o Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas do ex-prefeito Cleri Schroder relativas a 2012. A matéria tem autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento (CCJ) do Legislativo e se baseia em parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Um Pedido de Informações da vereadora Maria Ecilda Silveira (PP) também estará na ordem do dia. Ela solicita cópia do parecer de fiscalização realizado pela Vigilância Sanitária no Lar do Idoso do município. Maria também é autora de Pedido de Providências para colocação de quebra molas na avenida XV de Novembro, proximidades da ponte sobre o Lajeado Moinho.

Em discussão em plenário estão ainda matérias referentes à contratação temporária de um professor (a) de inglês com carga com horária de 22 horas e pagamento de R$ 1.267,87; Projeto que regulamenta a instalação de feiras e eventos no município; alteração de percentual de gratificação ao motorista do Gabinete do Prefeito, que passará a atuar também com a Secretaria de Finanças; reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal e convênio visando permuta entre professores da rede municipal de ensino com professores de outros municípios.

A sessão começa às 18h e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara. Para assistir clique aqui e desça a barra de rolagem até o final da página.


 Fonte: A.I. Câmara de Vereadores de São Sepé