O TJ/RS deferiu parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São Sepé contra o Governo do RS solicitando a retomada dos repasses de verbas para manutenção de serviços de saúde. Os valores já representam mais de R$ 2,1 milhões acumulados desde 2014.
Durante o período, o poder público municipal tem buscado alocar verbas para que o serviço de atendimento à população não seja suspenso. A informação é do Procurador Geral do Município, Cláudio Adão Amaral de Souza. Segundo ele, a redução substancial nos repasses viola preceitos constitucionais e a própria Lei nº 141/2012, que define os limites mínimos a serem aplicados pela União, Estado e Municípios para ações e serviços de saúde.
Na decisão, a desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito determina que o Governo do Estado regularize as transferências de forma integral a partir do ajuizamento da demanda. O advogado do Município disse que o próximo passo será buscar a cobrança dos valores devidos nos últimos três anos.
Fonte: A.I. Prefeitura de São Sepé
