Na última quinta-feira, 13, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) João Luiz Vargas teve agenda com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado Otomar Vivian para discutir matérias que estão no foco das gestões públicas no Brasil, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações, temas que estão sendo estudadas pelo advogado.
João Luiz, que foi prefeito de São Sepé na década de 1980 no mesmo período em que Vivian administrava a vizinha Caçapava do Sul, relatou a necessidade destas legislações serem revisadas. “A maioria dos prefeitos sabe das divergências na lei de licitações que desaguam em inúmeras ações injustas no campo da improbidade administrativa. Com o bom objetivo de proteger os orçamentos públicos, a lei acaba não separando o joio do trigo: o prefeito fica refém de equívocos da máquina administrativa”, disse João Luiz.
Para o secretário Otomar Vivian, os Tribunais de Contas têm tido a visão técnica nos julgamentos, mas infelizmente muita injustiça acaba sendo feita. “É importante a presença da análise técnica somada a experiência do julgador, que muitas vezes consegue perceber que alguns apontamentos acontecem por falta de habilidade das administrações, sem má-fé do gestor”, revelou.
Um estudo sobre as divergências da legislação, elaborado por João Luiz, está sendo entregue para gestores. “Não pode um prefeito ser condenado por improbidade ou por quesitos da lei de licitações sem que haja comprovação do dolo. A lei, ao invés de blindar as Administrações Públicas, acaba afastando gente boa e interessada de participar da política”, concluiu.
Este ano, na Marcha dos Prefeitos em Brasília, dia 11 de abril, a Confederação Nacional dos Municípios apresentou propostas para alteração da Lei de Licitações e Lei de Improbidade Administrativa e um movimento nacional, envolvendo as federações de municípios, irá mobilizar deputados para estudar reformas nestas legislações.
