A Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou o Projeto de Lei 58/2017 que determina o regime de plantão 24 horas nas farmácias e drogarias do município. A matéria foi apresentada no plenário, em outubro, pelo vereador Janir Machado (PP) e foi amplamente debatida entre os vereadores até a aprovação, na sessão ordinária de terça-feira, 21.
Depois de uma audiência pública e duas reuniões com empresários, Machado acredita que é viável a aplicação da lei: “Os empresários nos colocaram que é muito difícil oferecer o plantão, mas, através de estudos que fizemos, notamos todos os outros municípios, alguns até menores que São Sepé, têm plantão 24 horas, praticamente com as mesmas redes que trabalham na nossa cidade. O hospital não tem como dar remédios. Além disso há casos que não há necessidade do atendimento, a pessoa só precisa comprar um remédio”, argumenta.
De acordo com o projeto, ficou instituído que a fiscalização dos plantões farmacêuticos seja atribuída a prefeitura e que a farmácia que não cumprir a lei ficará impedida de exercer suas atividades aos domingos e feriados e também nos horários determinados como plantão 24 horas: das 20h às 7h30min e durante o horário de verão, das 21h às 7h30. Além disso, a multa para as farmácias que não seguirem a norma será de 5 vezes o valor da Unidade Padrão do Município (UPM), ou seja, o equivalente a R$ 400,00 por infração.
Machado defendeu o projeto de sua autoria e explicou que anteriormente uma das punições seria a cassação do alvará de funcionamento das farmácias que não estivessem de acordo com a lei. “Optamos por tirar essa previsão através da emenda ao projeto porque é inconstitucional a possibilidade”, afirmou o vereador.
A lei dos plantões farmacêuticos em São Sepé já existia desde maio de 2014, mas não determinava nenhuma punição pelo seu descumprimento. Agora o projeto aprovado pela Câmara segue para a sanção do prefeito Léo Girardelo, que pode vetar ou não a nova lei.
Fonte: A.I. Câmara de São Sepé
