No retorno das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, após o recesso de Julho, os vereadores rejeitaram três Projetos de Lei do vereador Renato Rosso (PP), em tramitação na Casa desde Maio. Na noite de terça, 1º de agosto, foram votados o PL 36/2017, conhecido como Ficha Limpa Social, o PL 37/2017, que propunha a proibição da venda de tinta “spray” para menores de 18 anos e ainda o PL 41/2017, que determinava a obrigatoriedade da apresentação dos nomes de trabalhadores de circos, parques e feiras que venham a se instalar na cidade. Os dois primeiros foram os mais discutidos em plenário.
As matérias tiveram votos contrários dos vereadores Lauro Ouriques (PPS), Zilca Camargo (PDT), Tavinho Gazen (PDT), Elcio Teixeira (PMDB), Maninho Pinto (PMDB) e Paulo Nunes (PSB). Durante a discussão dos projetos, alguns parlamentares justificaram os votos.
Ficha Limpa Social gerou debate entre parlamentares
Sobre a primeira matéria, que previa que pessoas condenadas por crimes hediondos e equiparados seriam proibidas de participar de eventos e competições promovidos pelo município, o vereador Tavinho disse que não poderia aprovar um projeto que considerava inconstitucional. “Ele (o projeto) busca ampliar os efeitos de uma condenação penal, o que somente é possível por Lei Federal e pode ainda dificultar o processo de reabilitação do apenado. A lembrar que toda pena tem duas funções: punitiva e ressocializadora, a aprovação do projeto a tornaria meramente vingativa, prejudicando a preparação do apenado à vida em sociedade, para onde fatalmente retornará”, defendeu.
O vereador Paulo Nunes (PSB) disse que a Comissão de Segurança Pública da Casa deveria ter promovido uma discussão mais ampla sobre o assunto com a sociedade, através de uma audiência pública, por exemplo. “Além do mais, estas pessoas estarão conosco, frequentando mercados, farmácias e eventos promovidos por instituições privadas”, disse.
O que dizia o PL sobre a comercialização de tinta “Spray”
A segunda proposta de Rosso, que determinava a proibição da venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, dizia ainda que, para a compra, os estabelecimentos deveriam exigir dos compradores maiores de 18 anos nome completo, carteira de identidade e endereço. A Lei também estabelecia que, no caso de descumprimento das disposições estabelecidas, o estabelecimento comercial ficaria sujeito à multa de 20 Unidades Padrão, ou seja, aproximadamente R$ 1.600,00 e, ainda, a possibilidade de suspensão de alvará de funcionamento do vendedor, em caso de reincidência.
O vereador Janir Machado (PP) questionou a necessidade do projeto, uma vez que já existe Lei Federal no mesmo sentido. Renato explicou que outros municípios estão aprovando leis de forma suplementar à legislação federal, a fim de regulamentar a fiscalização e sistematizar a cobrança da multa, de forma a criar um fundo que possibilite a restauração de prédios ou monumentos danificados por pichações.
Paulo Nunes (PSB) defendeu que não há grandes pichações no município. Segundo levantamento feito pelo próprio vereador, são vendidas em torno de 300 unidades do produto por mês em São Sepé, por 17 empresas. Ele também observa que a fiscalização precisaria ser feita por uma Guarda Municipal. “Desta forma, sem estrutura para fiscalizar, a Lei é ineficaz”, acredita.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores de São Sepé
