A Lei da Ficha Limpa Municipal, proposta pelo vereador Renato Rosso (PP), foi aprovada, na sessão de quinta-feira, 23, na Câmara de Vereadores de São Sepé. É o primeiro projeto com origem do Legislativo aprovado nesta legislatura.
O texto foi aprovado com três emendas, duas de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento (CCJ) e uma de autoria do próprio vereador. A Lei impede que sejam contratados servidores para cargos comissionados, no âmbito da administração municipal, que tenham condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro impeditivo previsto na Lei Complementar 64/1990 (Lei da Inlegibilidade).
Outros dois Projetos de Lei levaram dezenas de sepeenses ao Plenário da Câmara de Vereadores. O PL 06/2017, também de autoria de Rosso, que propõe a proibição do uso de fogos de artifício com estampido no município, mobilizou integrantes da União Sepeense de Proteção Animal (USPA). Já o PL 11/2017, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de São Sepé, levou ao plenário vários taxistas.
Os membros da USPA apoiam o Projeto dos Fogos, e defendem que muitos animais se perdem ou até mesmo sofrem paradas cardiorrespiratórias com o barulho dos artefatos, por conta da sensibilidade auditiva dos mesmos. O vereador acrescenta como justificativa ao projeto o perigo do excesso sonoro a crianças, gestantes, idosos e pessoas doentes, além do risco de vida pelo manuseio dos materiais.
Durante a discussão da pauta, os parlamentares entenderam que seria necessário que o projeto da proibição dos fogos passasse antes pela Comissão de Segurança Pública e Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, por tratarem de tema afim. Até então o Projeto só havia passado pela CCJ. O vereador Renato optou por retirar o projeto da ordem do dia, para ampliar a discussão sobre o tema e, se necessário, fazer ajustes ao texto.
Foram aprovadas ainda duas moções. A primeira, de autoria do vereador Janir Machado (PP) e Zilca Camargo (PDT), é de apoio ao Soldado da Brigada Militar, Douglas Machado Jardim, pelo ato de bravura praticado no combate ao recente ato criminoso perpetrado contra agências bancárias no município de São Sepé.
A segunda, assinada por todos os vereadores, é de apoio à instalação da 2ª Vara Judicial em São Sepé. Hoje existem 17 mil processos na Comarca de São Sepé, reunindo casos de São Sepé, Formigueiro e Vila Nova do Sul e apenas uma Vara Judicial responsável por toda a demanda.
A próxima sessão ordinária na Câmara está marcada para o dia 7 de março, às 18h.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
