Esteve em primeira discussão, na sessão de quinta-feira, 23, na Câmara de Vereadores de São Sepé, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Renato Rosso (PP), que proíbe o abandono de carros, reboques, semirreboques em vias públicas do município. Nos casos citados pelo texto, o proprietário será notificado e, se não fizer a remoção do veículo da rua em cinco dias úteis, pagará multa de R$ 400,00.
A justificativa do parlamentar é de que estes veículos são prejudiciais ao estacionamento e fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos. “Além disso, podem servir como foco de doenças como a dengue e de abrigo para pragas urbanas, gerando riscos à saúde pública”, diz.
De acordo com o texto, consideram-se abandonados veículos em que não é possível a identificação do chassi ou do número do motor, com registro de comunicação de venda ou com débitos fiscais registrados no sistema do Detran. Configuram abandono ainda os casos de automóveis estacionados no mesmo local por mais de trinta dias consecutivos ou em situação de evidente estado de decomposição, entre outros casos.
Os veículos deixados nas vias serão recolhidos a um depósito municipal. A liberação se dará somente após o pagamento da multa, das despesas de remoção e outras taxas exigidas e regulamentadas pelo Poder Público Municipal. O proprietário terá 30 dias para reaver o bem, a partir da data de recolhimento. Após este período, o mesmo poderá ser leiloado pelo município. Os valores arrecadados com as multas irão para o Fundo Municipal de Segurança Pública.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
