A última sessão ordinária de 2016 da Câmara de Vereadores de São Sepé contou com a apreciação e votação de todos os projetos em tramitação, na noite de terça-feira, 13. Na linguagem legislativa, a limpeza de pauta é utilizada antes de períodos de recesso do Legislativo Municipal, antecipando a votação de matérias que passariam ainda por outras sessões. O Juiz de Direito da Comarca, Dr. Leandro Preci, usou a Tribuna Livre para agradecer ao Legislativo Municipal a cedência da estrutura para a realização dos júris enquanto é feita a reforma no prédio do Fórum.
Na oportunidade, os vereadores aprovaram o PL 34/3016, que altera a escolaridade do Cargo de Assessor de Imprensa da Câmara, de autoria da Mesa Diretora. Houve emenda do vereador Paulo Nunes, do PSB, exigindo graduação em jornalismo para ocupar a posição, também aprovada pelos edis.
Também foram aprovados quatro projetos do Executivo Municipal. O PL 45/2016, que visa modificar, na Lei sobre as políticas de atendimento da Assistência Social, a expressão “interurbana” para “intermunicipal”, visando atender à população em situação de vulnerabilidade em trânsito, que deseja retornar ao município.
O PL 46/2016 reestrutura o Conselho Tutelar, instituindo o processo eleitoral unificado, sua estrutura e funcionamento, regulamenta direitos trabalhistas, entre outros. Também foi aprovado o PL 48/2016, que determina normas especiais para o parcelamento de débitos de contribuintes junto ao Município. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Gilvane Moreira (PP), determinando que o não pagamento de três parcelas consecutivas ensejará ao município a remessa para protesto em cartório.
O PL 49/2016 trata dos critérios de isenções a serem utilizados durante o exercício de 2017 pela Prefeitura, e estabelece regras para tais. Outro projeto aprovado foi o PL 50/2016 para a contratação temporária de dois atendentes de farmácia para trabalhar na Farmácia Municipal, em razão do aumento da demanda. O profissional deverá trabalhar por 30 horas com remuneração de R$953,88.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), PL 43/2016, que é o orçamento do Executivo Municipal, também teve aprovação unânime dos parlamentares, bem como as oito emendas do vereador Paulo Nunes (PSB).
* A.I. Câmara de Vereadores
