Foi aprovado, na noite de terça-feira, 9, na sessão da Câmara de Vereadores de São Sepé, o Projeto de Lei número 19/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal de São Sepé a firmar convênios com outros municípios visando permuta entre servidores municipais. A matéria estava em tramitação no Legislativo desde março. A matéria contou com 9 votos a favor e um contrário, do vereador Maninho Pinto (PMDB).
O projeto inicial autorizava somente a permuta entre professores municipais. No entanto, foram aprovadas duas emendas modificativas, uma delas do vereador Tavinho Gazen (PDT), propondo a ampliação da possibilidade de permuta para todos os servidores. A outra emenda modificativa foi sugerida pelo vereador Renato Rosso (PP). Uma emenda supressiva, de autoria do vereador Gilvane Moreira (PP) também foi acolhida pelos parlamentares.
As permutas terão validade de um ano, podendo ser renovadas. Só poderão ser permutados servidores que não estiverem em estágio probatório ou que estiverem respondendo por processo administrativo com propensão de penalidade. Os convênios terão vigência até 2020 e cada município permutante fará os pagamentos aos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes e contagem de tempo de serviço nos termos da legislação do município de origem. Só são permitidos convênios com municípios gaúchos.
As alterações ao texto original determinam que o pedido de permuta deve contemplar, prioritariamente, o interesse público, a necessidade do serviço e a aceitação expressa do servidor. Por meio das emendas foi exigido ainda parecer do sindicato ou associação de classe a que o servidor esteja vinculado antes da autorização da troca, e de publicação de Portaria com a decisão do prefeito pelo menos 45 dias após a data de protocolo de requerimento.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
