A Câmara de Formigueiro votou e aprovou quatro projetos de lei na sessão ordinária de segunda-feira, 6. Na pauta estavam proposições enviadas pelo Executivo Municipal.
A primeira delas, o projeto 017/2019 garantiu a abertura de um crédito especial de R$ 4 mil para o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a manutenção e execução de ações da vigilância epidemiológica no município.
Já os projetos 018 e 019/2019 alteram requisitos básicos dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, uma vez que novas prerrogativas federais foram sancionadas e a prefeitura de Formigueiro precisa se adequar à lei, tendo em vista que os cargos serão ofertados no próximo concurso municipal. Com isso, o agente de saúde e de endemias precisará ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e concluído o ensino médio.
O projeto 021/2019 foi aprovado e tem por objetivo delimitar como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social as áreas rurais do município, ocupadas por comunidades tradicionais quilombolas, das localidades do Passo do Maia e Passo dos Brum, com vistas ao acesso as tarifas sociais para os serviços de abastecimento de água da Corsan, pois segundo a própria companhia, sem essa delimitação, seriam cobradas os valores normais de tarifa.
Os projetos foram encaminhados para a sanção do prefeito Jocelvio Cardoso.
Fonte: Câmara de Formigueiro
