Sancionada lei que permite prefeitura usar imagens como prova para multas

0
53
Foto: arquivo


 

Foto: arquivo

O prefeito de São Sepé, Léo Girardello, sancionou a lei que autoriza a prefeitura a utilizar imagens de câmeras como prova para aplicação de multas no município. A proposta, de autoria do vereador Renato Rosso, tramitou na Câmara de Vereadores antes de ser sancionada pelo prefeito.

Na prática, a prefeitura poderá usar imagens do sistema de videomonitoramento instalado nas ruas da cidade ou imagens de estabelecimentos comerciais e residências particulares para aplicar multas em casos de descarte irregular de lixo, abandono de animais, maus tratos, pichações, entre outras questões que infringirem o Código Administrativo do município.

“É com muita honra e satisfação que comunico à sociedade sepeense, a sanção pelo prefeito Léo Girardello, de mais uma Lei de autoria deste vereador. A partir de 22 de agosto está em vigor a norma que prevê o uso de imagens de câmeras de videomonitoramento e também imagens cedidas por particulares, a fim de fazer provas para aplicação de multas sobre infrações previstas no Código Administrativo Municipal, citando como exemplo o descarte irregular de lixos nas ruas, entre outras”, comentou o vereador.

Com a aprovação da lei, a população pode colaborar enviando imagens para a prefeitura ou no WhatsApp (55) 99691-1211. O cidadão pode optar por manter o sigilo da denúncia.

“Vamos mudar a realidade na nossa cidade. Nós podemos fazer a diferença”, diz o vereador.