A Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 4 de agosto, o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, de autoria da vereadora Vladia Freitas de Oliveira (PDT), que proíbe a suspensão (corte) no fornecimento de água aos usuários do município que tenham protocolado contestação de suas faturas junto à concessionária responsável pelo serviço. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Filipe Ilha (NOVO), e duas abstenções, dos vereadores Gilvane Moreira (PP) e Leopoldo Faria (PDT).
A proposta estabelece que, uma vez formalizada a contestação da cobrança pelo consumidor, a concessionária não poderá interromper o fornecimento de água até a conclusão do processo administrativo ou, nos casos em que houver ação judicial, até o trânsito em julgado da decisão. O texto também prevê penalidades para o descumprimento da norma, incluindo multa de 20 UPs para cada suspensão indevida por imóvel e de 40 UPs em caso de reincidência.
A vereadora Vladia Freitas de Oliveira (PDT) destacou que a iniciativa busca garantir maior proteção aos consumidores diante de possíveis cobranças indevidas. Segundo a parlamentar, a proposta determina que, após o registro da contestação pelo usuário, a empresa concessionária fique impedida de realizar o corte no abastecimento de água até a conclusão do processo administrativo ou da decisão definitiva da Justiça, quando houver demanda judicial. A justificativa ressalta ainda que o projeto assegura o direito de defesa do consumidor, evitando que famílias sejam privadas de um serviço essencial enquanto aguardam a análise de sua reclamação.
Para a autora, a medida fortalece a proteção dos usuários do serviço público, promovendo maior segurança jurídica e respeito aos direitos do consumidor, especialmente em situações em que há dúvidas quanto à legitimidade das cobranças.
Com a aprovação pelo Legislativo Municipal, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo
