Na Ordem do Dia da sessão extraordinária virtual desta terça-feira, 27, constam dez matérias em condições de apreciação parlamentar, dentre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que remove a exigência da realização de plebiscito para a venda de empresas estatais como Corsan, Banrisul e Procergs.
A matéria cumpriu o prazo regimental de tramitação e, como se trata de alteração constitucional, entra em votação em primeiro turno. A reunião de líderes da semana passada deliberou pela inclusão da matéria na Ordem do Dia.
A PEC 280/20129, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares, revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A justificativa diz que a iniciativa “busca retirar do texto constitucional toda e qualquer exigência de consulta plebiscitária prévia, de caráter autorizativo, referente à alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui e que se encontram atualmente albergados sob o manto desse Instituto Constitucional, nos termos do que dispõe a Carta Magna Estadual de 1989, em seu artigo 22, parágrafos 2º e 5º.
São especialmente os casos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. BANRISUL, bem como da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS”.
Tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, a PEC 280/2019 recebeu parecer favorável dos relatores, respectivamente Elizandro Sabino (PTB) e Fran Somensi (Republicanos).
Fonte: Agência de Notícias ALRS
