Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2017, cujo calendário de pagamento terminou no final de abril, foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a iniciativa abrange 170 mil veículos de 153 mil devedores, que representam R$ 158 milhões em créditos de IPVA.
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa, publicada no site da Secretaria da Fazenda. Além disso, o débito é lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros), terá correção da taxa Selic e o contribuinte tem o risco de protesto em cartório e de sofrer a cobrança judicial.
O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,33%, até o limite de 20%, conforme a data de vencimento, pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, mais 5% são acrescidos. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados nas blitze do imposto.
Veículos inscritos
A primeira leva de devedores do IPVA inscritos em Dívida Ativa é gerada de maneira automática pelos sistemas da Receita Estadual e respeita os critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE nº 018/16. Posteriormente, os demais contribuintes serão inscritos de forma manual a qualquer momento.
São passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa somente os créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004, além de diversos outros critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE nº 018/16.
Fonte: Sefaz
