Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiverem algum tipo de inadimplência com o programa tem até a próxima quarta-feira, 22 de novembro, para regularizar a situação. Os empresários que não atenderem o procedimento devem ter sua inscrição cancelada junto aos órgãos de controle.
A medida contempla tanto o envio das declarações anuais de 2015 e 2016, bem como, o pagamento mensal das guias de 2015 à 2017. O documento, que tem valor de aproximadamente R$ 50,00, também deve estar em dia até a data limite.
A regularização deve ser feita na Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou no Setor de Fiscalização da Prefeitura de São Sepé, das 7h30min às 13h30min. Para conferir a situação, o microempreendedor pode acessar a página clicando aqui.
Fonte: A.I. Prefeitura de São Sepé
