A urgência urgentíssima – regime que modifica a tramitação dos projetos na Câmara permitindo que a matéria seja discutida e votada em uma única sessão – vem sendo amplamente discutido em plenário. Apesar de estar contido no regimento interno da Casa, o dispositivo não é visto com bons olhos por todos os parlamentares, em especial pelo vereador Luciano Nágera (PTB). Contrário a antecipação das apreciações, ele defende o fim deste tipo de medida.
Conforme Nágera o regime de urgência urgentíssima impossibilita o prazo legal de publicidade e transparência dos projetos, que é de 48 horas. “Vou entrar com um projeto de resolução para acabar com a urgência urgentíssima. Ela é considerada inconstitucional. Para votar, precisamos de tempo hábil para ter o mínimo de conhecimento sobre o assunto em questão”, diz. “Na maioria das vezes o projeto ainda está na pauta em apresentação ao plenário, o que indica que ainda haveria três sessões para discussão. Quando o pedido de antecipação é feito pelo líder do governo, a matéria tem que ser votada no mesmo dia”, explica.
Na opinião do vereador, que já declarou que vai votar contra todos os pedidos de urgência urgentíssima como forma de protesto, a tramitação antecipada deixou de ser exceção, tornando-se uma rotina na Casa. “As contratações emergenciais para cobrir licenças-maternidade e a prorrogação de contratos já vencidos poderiam ser melhor planejadas”, acredita. “Voto sempre contra o pedido de urgência urgentíssima, não contra os projetos. Está faltando organização do Executivo, o que acaba nos tirando tempo hábil para fiscalizar”, opina o vereador.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
