Uma decisão desta quinta-feira, 17, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determina que o aplicativo WhatsApp volte a funcionar para todos os usuários.
A decisão é do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Serão expedidos ofícios às operadoras com a determinação.
O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.
* Com informações do TJSP
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