Foi apresentado na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera o Código Administrativo Municipal no capítulo que trata sobre os animais.
A nova Lei pretende atualizar a legislação com o objetivo de trazer maior proteção aos animais domésticos e também aos utilizados como auxílio a atividades laborais, responsabilizando os proprietários e terceiros por eventuais danos.
A autoria do projeto é da Mesa Diretora da Câmara e passou por audiência pública e debates com setores da administração e sociedade privada antes de ser proposta. Após estudos foi identificado que a legislação estava em desacordo com os princípios de proteção e bem-estar dos animais na atualidade, mas também faltavam dispositivos que responsabilizassem os proprietários por assegurar a proteção dos animais.
Dentre as principais alterações, a lei retira do Código Administrativo Municipal a previsão de sacrifício a cães sem dono, também prevê multas aos proprietários por eventuais fugas ou agressão a terceiros.
“Percebemos que em nosso município existem muitos cães soltos na rua, alguns têm donos e outros são abandonados. Eles acabam sofrendo com o abandono, e eventualmente causando transtorno às pessoa. Não podemos fechar os olhos para isto, que já se trata de assunto de saúde e segurança pública. O primeiro passo é atualizar a legislação, para isto contamos com o apoio dos demais vereadores, mas ainda há muito por ser feito”, relatou Paulo Nunes, presidente da Câmara de Vereadores.
Assinaram a proposta os vereadores Maria Silveira, Zilca Camargo, Elcio Teixeira, Jorge Copês e Renato Rosso, além do presidente da Casa.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores de São Sepé
