Os agentes comunitários de saúde de São Sepé acompanharam a votação do Projeto de Lei número 27/2017 durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores na noite de quinta-feira, 11. A matéria autoriza o pagamento de bonificação aos agentes comunitários de saúde no valor de R$ 1.014,00, pela Prefeitura Municipal. O valor é repassado pelo governo do Estado e necessita da aprovação do Legislativo Municipal. Os parlamentares votaram favoráveis.
Também foi aprovada emenda à Lei Orgânica Municipal, proposta do Poder Legislativo, com o objetivo de adequar a Lei Orgânica de São Sepé à Constituição Federal, no que diz respeito à votação em casos de perda de mandato e de apreciação de veto. Em novembro de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aboliu a votação secreta nestes casos. O mesmo passa a valer agora, em âmbito municipal, para a apreciação de perda de mandato de vereador e para apreciações de veto do Prefeito Municipal.
Ainda foram aprovados, em regime de urgência urgentíssima, outros três projetos do Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 28/2017 pedia a alteração da redação da Lei que institui Conselho Municipal de Trânsito (Contran) quanto ao número de representantes das entidades que integram o órgão.
Já o PL nº 29/2017 autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento do Município, para recebimento de recursos da União no valor de R$ 99,9 mil, oriundas de emendas parlamentares. O valor será destinado para a compra de dois veículos leves para a Secretaria Municipal de Saúde.
O PL nº 30/2017 acrescenta na estrutura administrativa do município uma Unidade Estratégica de Saúde da Família (ESF) e cria um cargo de chefia para servidor que deve cuidar das funções administrativas da Unidade. A inclusão se dá em razão recente inauguração da Unidade de Saúde do bairro Tatsch.
Ainda foram aprovados e encaminhados três pedidos de Providência, dos vereadores Tavinho Gazen (PDT) e Maria Ecilda Silveira (PP). Tavinho solicita estudos para implementação do vale-alimentação dos servidores públicos municipais. A vereadora pediu que o Executivo realize a substituição de lâmpadas na avenida Júlio Vargas, o patrolamento e canalização de águas pluviais na continuação da Rua Independência e na Rua Elpídio Ávila de Almeida, no bairro Tatsch.
O Pároco local, Padre Gerson Gonçalves, usou a Tribuna Livre da Casa para divulgar a 138ª Festa do Divino Espírito Santo. A sessão, que seria dia 16 de maio foi antecipada porque alguns vereadores devem participar da XX Marcha à Brasília em defesa dos Municípios, de 15 a 18 de maio, no Distrito Federal. A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para o dia 23 de maio.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
