O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão realizada na tarde de terça-feira, 27, aprovou a instalação da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé. Durante o encontro também ficaram definidas as competências da unidade. A criação da Vara foi autorizada através de lei estadual, promulgada em 2016.
De relatoria da Corregedora-Geral da Justiça (CGJ), a instalação da 2ª Vara Judicial de São Sepé foi definida a partir do elevado número de ações que ingressam na Comarca. Segundo os dados da CGJ, a média de ingresso anual de processos chegou a 5.430 feitos. Atualmente, tramitam na Comarca 15.271 ações.
Com relação à competência de cada uma das Varas, ficará definida da seguinte forma
1ª Vara Judicial: processos cíveis e criminais, de execução criminal e aqueles relativos à Lei Maria da Penha, ficando-lhe adjunto o Juizados Especial Criminal.
2ª Vara Judicial: processos cíveis e criminais, Juizado da Infância e Juventude e aqueles relativos à Lei Maria da Penha, ficando-lhe adjuntos os Juizados Especiais: Cível e da Fazenda Pública.
Ressalvados os casos de conexão e continência, serão redistribuídos à 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé os processos e precatórias cíveis e criminais da competência comum, de final par (excluído o dígito verificador), os processos do Juizado da Infância e Juventude, da Lei Maria da Penha, do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo à 1ª Vara os processos cíveis e criminais, da competência comum, de final ímpar (excluído o dígito verificador), os processos de execução criminal, do Tribunal do Júri e do Juizado Especial Criminal.
Também está autorizado o fechamento das duas Varas Judiciais, por cinco dias úteis, a contar da data da instalação para redistribuição e movimentação física dos processos, com a suspensão dos prazos processuais no período, sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e realização de audiências já designadas.
A data de instalação está prevista para 3 de agosto.
