
O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17), a ampliação do limite cautelar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da RSC-287, administrada pela Rota de Santa Maria. Com a decisão, o valor reconhecido passou de R$ 110,97 milhões para R$ 371,71 milhões.
O montante corresponde a 60% dos R$ 619,5 milhões solicitados pela concessionária para a realização de obras de resiliência climática em trechos da rodovia localizados em Arroio Grande, Arroio Barriga, Candelária e Mariante, considerando a data-base de maio de 2026.
A solicitação está relacionada aos impactos da calamidade pública registrada no Rio Grande do Sul em 2024, que exigiu intervenções para recuperar e adaptar a infraestrutura rodoviária. Em outubro de 2025, a Agergs já havia autorizado, em caráter cautelar, o reconhecimento de R$ 110,97 milhões, equivalente a 20% dos investimentos previstos.
A ampliação foi solicitada pela concessionária em razão do avanço dos projetos executivos, da validação dos orçamentos e da evolução das obras. A análise também levou em consideração manifestações das áreas técnicas e da Procuradoria Setorial da Agergs, além das contribuições do governo estadual.
CONTROLE DOS RECURSOS
Segundo a Agência, o reconhecimento da modalidade de ressarcimento ou indenização pelo poder concedente está previsto no contrato para a recomposição parcial do equilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, a ampliação do limite cautelar não significa autorização automática para o repasse integral dos recursos.
O pagamento dependerá dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros de responsabilidade do governo do Estado. Os valores serão depositados em uma conta-reserva e liberados à concessionária conforme a comprovação da execução das obras e o respectivo aceite pelo poder concedente.
AGERGS MANTÉM DECISÃO SOBRE SOBRECUSTO
Na mesma sessão, o Conselho Superior manteve integralmente a decisão que reconheceu à Rota de Santa Maria o direito ao reequilíbrio do contrato pelo sobrecusto de R$ 42.562,10, referente ao Ano 4 da concessão da RSC-287.
O valor decorre da necessidade de adequação da sinalização rodoviária à norma técnica ABNT NBR 14891:2021 e deverá ser considerado no fluxo de caixa marginal do contrato.
A decisão ocorreu após pedido de reconsideração apresentado pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Reconstrução Gaúcha (SERG) e da Secretaria de Logística e Transportes (SELT). O relator, conselheiro Ricardo Giuliani Neto, votou pelo não conhecimento do recurso, por inadequação da via recursal escolhida. O entendimento foi acompanhado pelo conselheiro revisor Lucas Salomón da Silva Fuhr e aprovado pelo Conselho.
Com informações da assessoria da Agergs.


