O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado.
Mendes afirmou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, não constitui ato próprio de investigação. Segundo o ministro, até que o plenário do Supremo se manifeste, deve prevalecer o entendimento de que as quebras precisam ser individualizadas.
“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda, ainda segundo aquela decisão, análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, afirmou.
O Arleen é um fundo de investimentos ligado à Reag, que é investigada no caso do Banco Master. O fundo aparece nas investigações porque comprou, em 2021, cotas do Resort Tayayá, no Paraná, que eram de uma empresa da família do ministro Dias Toffoli.
Na decisão desta quinta, Mendes citou também que, durante a votação do requerimento de quebra de sigilo do fundo Arleen pela CPI, parlamentares alertaram que havia entendimento do Supremo no sentido de que era preciso votar de forma individualizada pedidos de quebra.
“Parece evidente que os próprios integrantes da CPI tinham ciência a respeito da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram prosseguir com a votação simbólica, sem discussão sobre os pressupostos da medida investigativa”, justificou.
