O diretor regional do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua), Sergio Ricardo D’Avila Krug, juntamente com o Delegado Sindical do Sindiágua em São Sepé, Adauto Larri Rodrigues e o representante da Senergisul estiveram reunido com os vereadores na manhã de terça-feira, 12, na Câmara de Vereadores de São Sepé.
O grupo pede o apoio dos parlamentares para derrubar a Medida Provisória (MP) 844/2018, da Presidência da República. O documento atualiza o marco legal do saneamento básico e altera as atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA).
Sérgio explicou que a Medida Provisória institui que a agência passe a regular a tarifa do serviço de abastecimento de água em todo o país. Segundo ele, o Congresso Nacional criou uma comissão mista para discutir o teor do documento, nesta semana.
O diretor regional do Sindiágua ressaltou que outra mudança é tirar das Câmaras de Vereadores a atribuição de autorizar a renovação de contrato das prefeituras com as atuais autarquias municipais. Desta forma, retira o poder do município, quando concedentes os serviços de saneamento básico, e acaba totalmente com a autoridade do Poder Legislativo Municipal, transformando-o em mero espectador dos processos, quando transfere a responsabilidade das decisões para Atos Exclusivos do Poder Executivo.
O pronunciamento do grupo faz parte de uma estratégia do Sindiágua. A entidade percorre as Câmaras de Vereadores de todo o Estado, alertando para os efeitos da Medida Provisória.
Para os vereadores, o pedido do Sindiágua é plausível e será feito um documento para ser enviado aos Deputados Federais analisar com melhor clareza a Medida Provisória. Ainda, segundo o presidente do Legislativo, Paulo Nunes, a Câmara de Vereadores é a “Casa dos Debates”. “Nós acolhemos todas as pautas e abriremos debate em busca de soluções”, ressalta Nunes.
Medida Provisória 844
Atualmente, a MP 844, de autoria do ex-presidente da república Michel Temer está na Comissão Mista, aguardando designação do relator. Depois, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o documento divulgado pelo Congresso Nacional, a MP 844 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Também altera a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país.
Fonte: A.I. Câmara de São Sepé
