A Câmara de Vereadores de São Sepé terá quatro Projetos de Lei em pauta na noite desta terça-feira, 9, em mais uma sessão a partir das 18h, no Plenário Gaspar Martins. O Projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa que altera a escolaridade do cargo de Assessor de Imprensa na Câmara Municipal de Vereadores entrará na pauta, mas deve ser retirado conforme parecer jurídico emitido que dá conta da inconstitucionalidade da proposta. Se aprovada, ela passaria a exigir graduação incompleta ou completa em Jornalismo para o Cargo em Comissão.
O aumento do nível de escolaridade, no entanto, segundo a Constituição, implicaria na necessidade do aumento do padrão de vencimento. Esta alteração seria impossível 180 antes do final do mandado do presidente em exercício, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Eleitoral também impede a conduta, por conta do calendário de eleição. A matéria deve ser reapresentada quando não houver nenhum impedimento legal.
Os Projetos do Executivo Municipal números 33, 35 e 36/2016 estarão em primeira discussão na Casa. O primeiro prevê abertura de crédito e cria a estrutura orçamentária para implementar o Programa Solidariedade Nota Fiscal Gaúcha, de iniciativa do Governo do Estado. Os recursos, no valor de R$ 15.507,22, já estão disponíveis para que a Secretaria Municipal de Saúde inicie as ações.
O projeto 35/2016 autoriza convênio com o município de Vila Nova do Sul para ressarcimento do custo de R$ 39.005,59 por aquele município. O valor deve ser recebido por São Sepé por ter abrigado crianças e adolescentes da cidade vizinha. O último projeto também solicita a abertura de crédito para incluir no orçamento do município R$ 57 mil oriundos da Consulta Popular de 2015. O recurso deve ser empregado em equipamento mobiliário para Unidades Básicas de Saúde, entre outros fins.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
