A Administração Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos – CIRC, formado por prefeituras que compõem a Associação dos Municípios da Região Centro (AMCentro).
A iniciativa atende às determinações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que alterou a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e tornou obrigatória a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. De acordo com a legislação, os custos com coleta, tratamento e destinação final do lixo devem ser pagos pelos usuários do serviço, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira do sistema.
Com a adesão ao CIRC, São Sepé passará a integrar uma estrutura regionalizada para gestão dos resíduos sólidos, possibilitando maior eficiência, atendimento às exigências legais e redução de custos. No modelo consorciado, as despesas são compartilhadas entre os municípios, o que torna o valor por habitante menor do que se o serviço fosse realizado individualmente, já que investimentos e contratos passam a ser feitos de forma conjunta.
Segundo a Prefeitura, a participação no CIRC representa um passo estratégico para que o município cumpra as obrigações do marco legal, amplie a qualidade dos serviços e avance na gestão sustentável dos resíduos.
