Julgando procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Restinga Sêca condenou o ex-servidor público Sérgio Kurt Martin a devolver aos cofres públicos R$ 18 mil que havia desviado em proveito próprio da Prefeitura da cidade.
Ele também teve os direitos políticos suspensos por oito anos, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos. Deverá também pagar multa de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, corrigido monetariamente. A decisão é do último dia 10. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones.
No âmbito penal, o ex-servidor está processado por peculato, trinta vezes. Durante o tempo que foi supervisor de contabilidade da Prefeitura de Restinga Sêca, se apropriava de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos.
A fraude consistia em diversas manobras junto ao sistema gerador de dívida ativa: por vezes, Martin incluía no sistema informatizado de controle o cancelamento de débitos ou parcelamento de dívida sem a ciência dos devedores, apropriando-se do valor pago pelo contribuinte; em algumas situações, o então funcionário público emitia a guia de pagamento e, posteriormente, efetuava o estorno e o cancelamento do débito. Em outras situações sequer emitia a guia de pagamento, mas recebia e ficava dos valores pagos, deixando de repassar o dinheiro para a conta da Prefeitura.
Essas práticas consistiram em atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública. Ainda cabe recurso.
Fonte: Ministério Público
