Nesta terça-feira, 21, na Sessão da Câmara de Vereadores, estará em discussão na Ordem do Dia o veto do prefeito Léo Girardello ao projeto do vereador Marco Filipini (PMDB), autorizando o Poder Executivo a instituir sistema de estacionamentos de veículos de cargas em eventos promocionais no comércio do município. No veto, o prefeito justifica que iniciativas relacionadas a temas de trânsito são reservadas ao Executivo e que o Legislativo não pode propor projetos neste sentido, sob pena de tornar o texto da matéria inconstitucional.
A matéria esteve sob análise da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento (CCJ) na semana passada que emitiu parecer favorável à tramitação do veto, ou seja, ao encaminhamento para apreciação dos vereadores. A matéria será votada ainda hoje, em escrutínio secreto.
Também estarão em discussão e votação dois Pedidos de Informações de autoria da Mesa Diretora da Casa sobre as condições estruturais do prédio da escola municipal João Pessoa e ainda em relação à fiscalização das obras privadas em execução no município. Outra matéria em votação é a Moção de autoria dos vereadores Kéio Santos (SD), e Eto Vargas (PP), parabenizando o senhor José Carlos Martins Lemos pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Já a pauta lista, entre outros, o Projeto de Lei de número 25/2016, de autoria do vereador Jorge Copês (PSDB), que propõe a fixação do subsídio dos vereadores em R$ 2.200,00 e, segundo a descrição da justificativa, tem anexado um abaixo assinado com 2700 assinaturas. Após ser apresentado em plenário, o projeto deve baixar para a análise das comissões legislativas para elaboração de parecer. Se aprovado pelas comissões, o projeto segue o trâmite normal.
A redução do recesso parlamentar estará em discussão no segundo turno de votação hoje à noite. A proposta de Emenda à Lei Orgânica é de autoria da Mesa Diretora e pretende dar início aos trabalhos da Câmara em fevereiro e não mais em março, como atualmente acontece.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
