A Câmara de Vereadores de São Sepé promoveu uma audiência pública para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2016, que estabelece critérios para o enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O encontro reuniu representantes do Executivo, Legislativo, assessoria jurídica, sindicatos e servidores, evidenciando a complexidade do tema, que envolve aspectos legais, pedagógicos e, principalmente, financeiros.
O ponto central da discussão é o reconhecimento de monitoras e atendentes de creche como professoras da educação infantil. A legislação federal determina que profissionais que atuam diretamente com crianças, possuem formação adequada e ingressaram por concurso público devem ser enquadrados no magistério, independentemente da nomenclatura do cargo.
Do ponto de vista jurídico, há entendimento de que a norma é válida e aplicável, desde que regulamentada no âmbito municipal. O procurador jurídico Claudio Adão destacou que não há, em princípio, impedimento legal para a implementação da medida, mas reforçou que o processo exige a elaboração de um projeto de lei, análise jurídica e, obrigatoriamente, um estudo de impacto financeiro, conforme determina a legislação vigente.
Entretanto, é justamente na esfera financeira que se concentram as maiores preocupações. O secretário de Finanças Jonas Lopes alertou que o município ainda não possui um cálculo preciso do impacto, mas indicou que a medida pode gerar aumento significativo nas despesas com pessoal, especialmente considerando que o reenquadramento implicaria elevação salarial para os profissionais, alinhando-os ao piso do magistério.
Atualmente, segundo dados apresentados, cerca de 70% dos recursos municipais já são destinados a despesas com pessoal, incluindo custos diretos e indiretos. Esse cenário limita a margem de manobra da administração e impõe a necessidade de identificar novas fontes de receita para viabilizar qualquer ampliação de gastos.
Outro fator relevante é a ausência de previsão de financiamento específico por parte da União. Embora o Fundeb seja apontado como uma possível fonte de custeio, técnicos destacaram que o fundo já opera próximo do limite e tem sua distribuição baseada no número de matrículas, não contemplando automaticamente aumentos salariais decorrentes de reenquadramentos funcionais.
Durante a audiência, também foi levantada a preocupação com a autonomia dos municípios frente a legislações federais que criam obrigações sem indicar a correspondente fonte de custeio. A situação foi classificada como recorrente e desafiadora, especialmente para cidades de médio e pequeno porte, como São Sepé, que enfrentam restrições orçamentárias agravadas por fatores como queda na arrecadação e redução de repasses, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No campo educacional, a Secretaria de Educação Paula Machado apresentou um panorama da rede municipal, destacando que monitoras e atendentes exercem, na prática, funções muito próximas às dos professores, especialmente no cuidado, interação e acompanhamento direto das crianças. No entanto, ainda existem diferenças formais, como a responsabilidade pelo planejamento pedagógico e elaboração de registros educacionais, atribuídas exclusivamente aos docentes.
A secretária também apontou um déficit significativo de profissionais na educação infantil, estimado em cerca de 50 professores, o que evidencia a crescente demanda por atendimento na rede municipal. Nesse contexto, o possível reenquadramento poderia contribuir parcialmente para suprir essa necessidade, embora não elimine a exigência de novos profissionais, especialmente devido a regras como a carga horária e o direito a períodos de planejamento (hora-atividade).
Outro ponto debatido foi o risco de judicialização. Representantes da categoria alertaram que a não implementação da lei pode gerar ações judiciais, resultando em passivos financeiros ainda maiores para o município no futuro, incluindo pagamento retroativo de direitos.
Diante desse cenário, a presidente da comissão especial, vereadora Vládia Freitas relata que o próximo passo será de escutar os representantes do Sipromuss (Sindicato dos Professores Municipais de São Sepé. “A Comissão segue com os trabalhos de análise técnica, ouvindo todas as partes envolvidas e deverá elaborar um relatório conclusivo nas próximas semanas. O documento será encaminhado ao Poder Executivo, que terá a responsabilidade de avaliar a viabilidade da regulamentação” ressalta Vládia Freitas.
O desafio colocado é encontrar um equilíbrio entre o cumprimento da legislação federal, a valorização dos profissionais da educação e a sustentabilidade fiscal do município. A discussão, ainda em andamento, deve continuar mobilizando diferentes setores da administração pública e da sociedade civil, dada sua relevância para o futuro da educação infantil em São Sepé.
Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores
