O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminha nesta quarta-feira (22) à Casa Civil um projeto de lei que reforça o combate às facções criminosas no país, amplia o cerco econômico aos grupos, aumenta penas e facilita investigações.
A proposta do Ministério da Justiça estabelece um aumento na punição para homicídio praticado por ordem ou em benefício de facção, com a pena podendo variar de 12 a 30 anos de prisão. Tal crime passa a ser classificado como hediondo, implicando que será inafiançável e sem direito a graça, indulto ou anistia.
O projeto também eleva as penas para condenados por organização criminosa simples, que passam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de reclusão.
Adicionalmente, o texto prevê hipóteses em que a pena pode ser aumentada de dois terços ao dobro. Estas incluem a participação de criança ou adolescente, o envolvimento de funcionário público, o envio de recursos para o exterior, a conexão com outras facções, a atuação transnacional ou a infiltração no setor público e em contratos governamentais.
O mesmo agravante se aplica ao uso de armas de fogo de uso restrito, explosivos ou artefatos similares, bem como em crimes que resultem em morte ou lesão de agentes de segurança pública.
A proposta contempla a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que terá a função de reunir dados sobre facções e permitir o cruzamento de informações para auxiliar investigações. Além disso, ela autoriza a infiltração de policiais e colaboradores e a criação de pessoas jurídicas fictícias com o propósito de obter provas dentro das organizações.
Outro ponto central é o reforço do cerco econômico às facções, visando facilitar a descapitalização dos grupos. O Ministério da Justiça propõe a apreensão e o perdimento de bens de investigados e de terceiros vinculados às organizações criminosas, inclusive em situações de extinção da punibilidade ou absolvição.
Fonte. Correio do Povo
