Uma mobilização iniciada nesta legislatura pelo vereador Janir Machado (PP), volta à pauta do município: a obrigatoriedade de atendimento 24 horas pelas farmácias de São Sepé. Uma série de reuniões com a comunidade, donos de estabelecimentos e farmacêuticos foram feitas, mas não surgiram soluções para a questão. A ideia a partir de agora é realizar audiências públicas para discutir um Projeto de Lei determinando que o Executivo volte a fiscalizar o cumprimento Lei Municipal número 3.492, de 2014.
A legislação determina que o horário denominado plantão 24 horas será das 20h às 7h30min e das 21h às 7h30min, no horário brasileiro de verão. O projeto ainda em fase de elaboração, de autoria do vereador Janir, altera a redação do artigo 5º da Lei, definindo que a fiscalização do cumprimento será de responsabilidade do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei diz ainda que a multa para as farmácias que descumprirem a norma será de cinco vezes o valor da Unidade Padrão do município, ou seja, o equivalente a R$ 400,00 por infração, e fala ainda da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento no caso de duas ou mais infrações.
“É sabido que as farmácias do município não oferecem este serviço e que a população precisa se deslocar até municípios vizinhos em casos de urgência. Acreditamos que a legislação sobre o tema das farmácias 24h é inócua atualmente, uma vez que não prevê sanções a quem não a cumpre. A vigência da matéria que viemos propor, portanto, tem um fim social de grande importância”, justifica Janir.
A primeira audiência para tratar do tema é aberta a toda a população e deve ocorrer no dia 21 de setembro, no auditório do Centro Cultural Diolofau Brum, às 19h30min.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
