Atento a questões que podem proporcionar melhores condições de vida aos sepeenses, o vereador Kéio Santos (SD) fez recentemente um pedido de providências relacionado à habitação.
A solicitação do parlamentar é para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implementar os dispositivos da Lei nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social.
A legislação estabelece que grupos familiares com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, podem receber assessoria especializada ao longo da construção da sua própria moradia.
O direito abrange todos os trabalhos relacionados a projeto, acompanhamento e execução de obra a cargo dos profissionais de arquitetura e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
O pedido de providências protocolado com o número 254/2015 foi encaminhado ao Executivo na semana passada.
* Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores
