Esteve em apresentação na última terça-feira, 17, na sessão da Câmara, o PL 58/2017, do vereador Janir Machado (PP). A matéria determina que a prefeitura volte a ter a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei municipal número 3.492, de 2014, que exige que as farmácias ofereçam plantão 24 horas.
O vereador disse que a forma como as farmácias irão atuar ficará a critério dos empresários: “Pode ser sistema de rodízio, onde cada uma oferece o serviço de uma vez, ou acordar para que apenas uma farmácia ofereça. O que não pode acontecer é que esta legislação continue sendo descumprida, enquanto a população necessita do atendimento”, defendeu Janir.
Segundo o projeto, a multa para as farmácias que não seguirem a norma será de 5 vezes o valor da Unidade Padrão do município, ou seja, o equivalente a R$ 400,00 por infração. Há ainda a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento no caso de duas ou mais infrações.
Depois de uma audiência pública e duas reuniões com empresários, Janir acredita que é viável a aplicação da lei: “Os empresários nos colocam que é muito difícil oferecer o plantão, mas, através de estudos que fizemos, notamos todos os outros municípios, alguns até menores que São Sepé, têm plantão 24 horas, praticamente com as mesmas redes que trabalham na nossa cidade. O hospital não tem como dar remédios. Além disso há casos que não há necessidade do atendimento, a pessoa só precisa comprar um remédio”, argumenta.
O projeto será discutido em mais duas sessões ordinárias da Casa, nos dias 24 e 31 de outubro.
Próximo projeto de fiscalização será do transporte privado de estudantes
O vereador Janir Machado anunciou, também na sessão de ontem, que vai dar início ao estudo de um projeto de fiscalização das empresas privadas que oferecem transporte de alunos no município. “Acredito que as empresas que prestam serviços precisam ser vistoriadas pela Brigada Militar, do mesmo modo que os veículos que prestam serviços ao município. A fiscalização é feita a cada três meses e é bastante rigorosa”, explica.
Janir disse que o primeiro passo será uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação para tratar da viabilidade do projeto e entender como ocorre a fiscalização do transporte do município.
Fonte: A.I. Câmara de São Sepé
