Com o Projeto de Lei Complementar do vereador Renato Rosso aprovado por unanimidade na última sessão ordinária, realizada na terça-feira, 13, a Prefeitura de São Sepé está autorizada a notificar e multar cidadãos que infringirem o Código Administrativo, utilizando as imagens de câmeras de videomonitoramento como meio de prova.
Segundo o vereador, com esta proposição a Administração Pública pode usar as imagens para efeitos de comprovação das infrações previstas no Código Administrativo e a consequente aplicação das penas previstas, autorizando o uso de imagens das câmeras de monitoramento do município, bem como as imagens cedidas por particulares como possibilidade de meio de prova.
“Entendo que esta lei deverá diminuir substancialmente as infrações como maus tratos a animais, jogar lixos nas esquinas e outras infrações, melhorando a vida coletiva na cidade”, finaliza Renato Rosso. As informações são da Câmara de São Sepé.
