A Prefeitura de Restinga Sêca, através do prefeito em exercício Vilmar João Foletto, sancionou três novas leis no município. Foram criados o Fundo Municipal de Política Animal (FOMUPA), o Conselho de política Animal (COMUPA) e o Dia e Semana Municipal da Adoção Animal. Os projetos aprovados pela Câmara foram propostos pelo vereador Norton Soares.
Dia e Semana Municipal da Adoção Animal
A semana do dia 12 de outubro será destinada à realização de ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras e campanhas de conscientização a respeito da posse responsável, vacinação e castração;
Fundo Municipal de Política Animal (FOMUPA)
Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ou órgão que a suceda, é destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
Conselho Municipal de Política Animal (COMUPA)
Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a entidade de caráter consultivo e deliberativo tem como competência desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais.
Fonte: Prefeitura de Restinga Sêca
