Foi aprovado no início deste mês o projeto de lei 045/2018 de autoria do vereador Gilvane Moreira (PP) que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos de São Sepé aos munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O projeto foi apresentado em outubro pelo vereador e desde então vinha tramitando na Câmara pelas comissões permanentes. De acordo com Gilvane, que defendeu a aprovação da matéria durante a sessão, o objetivo é garantir o acesso de todas as pessoas ao concurso, mesmo aqueles menos favorecidos economicamente.
“O concurso público não pode ser uma forma de arrecadação do município, mas algo que dê direito a todos participarem do processo de forma igual, pessoas que não podem participar justamente pela questão do pagamento pela taxa de inscrição”, justificou o vereador.
Ficam isentos do pagamento da inscrição para os futuros concursos, todos aqueles inscritos no Cadastro Único. Para obter o direito, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa do formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido. A lei já é válida para concursos federais desde 2008. Cidades como João Pessoa, capital da Paraíba, já aderiram ao projeto de ordem municipal.
A lei deve ser sancionada pelo prefeito Léo Girardello na próxima semana.
