Nesta quinta-feira, 28, haverá audiência pública no auditório do Centro Cultural, às 19h30min, para tratar da proposta de projeto de lei do vereador Janir Machado (PP) sobre o atendimento 24 horas nas farmácias de São Sepé. Consumidores e empresários foram convidados para tratar do tema.
O projeto ainda está em fase de elaboração e prevê nova redação ao artigo 5º da lei municipal número 3.492, definindo que a fiscalização do cumprimento do Plantão 24 horas será de responsabilidade do executivo municipal. A legislação determina que o horário denominado será das 20h às 7h30min e das 21h às 7h30min, no horário brasileiro de verão. Segundo o autor, a audiência será para ouvir as sugestões da comunidade e dos empresários.
De acordo com o texto, a multa para as farmácias que descumprirem a norma será de 5 vezes o valor da Unidade Padrão do município, ou seja, o equivalente a R$ 400,00 por infração, e fala ainda da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento no caso de duas ou mais infrações.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores
