O setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de São Sepé vai exigir das empresas, profissionais liberais e autônomos que possuem estabelecimento comercial ou prestação de serviços o alvará do Corpo de Bombeiros. A retirada de um formulário no setor, o chamado CMPCI (Certificado Municipal de Proteção e Controle de Incêndio), é o primeiro passo para regularização dos casos.
O chefe da Fiscalização, Rogério de Melo Cardoso, explicou que após preencher o documento é necessário que o mesmo seja entregue no setor de Engenharia do município. Após a aprovação, o formulário é encaminhado ao Corpo de Bombeiros onde recebe novas atuações até ser consolidado. O alvará dos bombeiros ainda retorna ao executivo onde fica arquivado no cadastro dos empresários.
O prazo para entrega se estende até o dia 3 de novembro. Findado o prazo, haverá cobrança de multa no valor de R$ 272,60 (do exercício 2015) por não cumprimento da notificação. Em caso de reincidência, o valor da multa pode dobrar e ainda culminar na instauração de um processo de fechamento do estabelecimento.
Fonte: Prefeitura Municipal de São Sepé / Foto: Reprodução
