O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou nesta quarta-feira, 20, o 1º Encontro Técnico dos Presidentes das Câmaras da Região Central, para discutir as responsabilidades na fiscalização dos municípios, conforme estabelece o artigo 30 da Constituição Federal, onde prevê que compete aos municípios legislar sobre os interesses locais em diferentes áreas. A reunião aconteceu no auditório da antiga reitoria da UFSM, em Santa Maria.
No encontro, estiveram presentes o presidente da Câmara de Formigueiro, Thiago Weber e a assessora jurídica, Janaína Machado.
Entre os painéis que foram abordados na reunião pelo palestrante coordenador do Serviço Regional de Auditoria de Santa Maria, Marcos Antônio Feltrin estavam as contas de gestão e contas do governo, acompanhamento da Lei Orçamentária Anual, a apreciação correta dos projetos de lei enviados pela executivo municipal e acompanhamento dos principais apontamentos do TCE em relação as câmaras.
Fonte: A.I. Câmara de Formigueiro
