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Câmara de Formigueiro aprova seis projetos enviados pela Prefeitura


 

Os vereadores votaram e aprovaram seis projetos de lei enviados pela prefeitura de Formigueiro, durante a sessão ordinária na noite de segunda-feira, 11.

No plenário da Câmara, os parlamentares discutiram as propostas de lei números 9 e 10/2019 que cria cargos na esfera da administração municipal. O primeiro deles autoriza a nomeação imediata do aprovado no concurso 01º/2015 para o cargo de tesoureiro. De acordo com a justificativa do projeto, atualmente o setor conta com um tesoureiro e um fiscal e que para ajustar os dois setores (tesouraria e arrecadação) o fiscal voltará a desempenhar as atividades pertinentes ao cargo. A exposição de motivos também salienta que não há impedimento legal, visto que o Tribunal de Contas do Estado entende necessário o ajuste.

Já o outro projeto prevê a criação do cargo de agente de endemias que será incluído no próximo concurso do município. Hoje, a prefeitura conta somente com um servidor para a função, visto que os demais que auxiliam nas tarefas são servidores federais cedidos pela Funasa, mas que estão próximos de aposentarem-se.

A Câmara também aprovou a regulamentação do cargo de Fiscal Ambiental no município. A nova redação do projeto a partir de agora prevê que para a função seja exigido curso superior completo de geologia, biologia, engenharia ambiental ou florestal, restringindo a ocupação do cargo por profissionais que tem conhecimento na área apenas.

Os demais projetos aprovados foram o 012/2019, que regula as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, 011/2019 que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Formigueiro, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) e 013/2019 que altera o Anexo I, Cargo de Auxiliar Administrativo da Lei Municipal nº 701/94, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Formigueiro. Este último foi alvo de demanda judicial, para que fosse incluída atividades que já vinham sendo realizadas pelo auxiliar, mas não constavam em suas atribuições.

Na sessão também foram aprovadas 10 indicações feitas pelos vereadores e encaminhadas as secretarias responsáveis pelos reparos.

A próxima sessão será nesta quarta-feira, 13, às 18h.

 

 

Fonte: Câmara de Formigueiro