Desde que foi aprovada em novembro do ano passado, a lei municipal nº058/2017 que determinou o regime de plantão 24 horas nas farmácias de São Sepé, tem gerado polêmica em torno da aplicação da mesma. Somente em abril deste ano é que o primeiro estabelecimento farmacêutico começou a funcionar conforme determina o projeto aprovado pelos vereadores.
No entanto, a falta de fiscalização da prefeitura com relação a atividade das farmácias plantonistas fez com que o presidente da Câmara de Vereadores protocolasse um pedido de informações na sessão ordinária de terça-feira, 5, solicitando a “aplicabilidade das sanções dispostas na lei municipal nº 3.754/2017 que trata dos plantões farmacêuticos”.
Segundo o vereador, a empresa que está trabalhando dentro da lei, tem cobrado diariamente mais rigor na fiscalização. “A partir do momento que a lei foi aprovada, tem que ser inspecionada, esse pedido vem pela forte cobrança e nós dissemos nas reuniões com as farmácias que iríamos ajudar a fiscalizar junto com o município”, ressaltou Janir.
O que fiz o projeto de lei?
De acordo com o projeto, ficou instituído que a fiscalização dos plantões farmacêuticos seja atribuída a prefeitura e que a farmácia que não cumprir a lei ficará impedida de exercer suas atividades aos domingos e feriados e também nos horários determinados como Plantão 24 horas: das 20h às 7h30min e durante o horário de verão, das 21h às 7h30.
Além disso, a multa para as farmácias que não seguirem a norma será de 5 vezes o valor da Unidade Padrão do Município (UPM), ou seja, o equivalente a R$ 400 por infração. A lei dos plantões farmacêuticos em São Sepé já existia desde maio de 2014, mas não determinava nenhuma punição pelo seu descumprimento.
Fonte: Câmara de São Sepé
