Está marcado para esta quarta-feira, 28, às 19h, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública que irá debater sobre o projeto de lei que regulamenta os serviços de táxi em São Sepé. A ideia da reunião foi sugerida pelo vereador Paulo Nunes (PSB), com o objetivo de expor à comunidade a proposta da norma que deve ditar as regras deste tipo de transporte privado no município.
A proposição, de autoria da prefeitura, tramita na Câmara desde dezembro de 2015 e busca adequar a legislação local às novas diretrizes da Lei Federal que responsabiliza os municípios a decidirem sobre a organização e prestação do serviço. Em novembro do ano passado houve uma nova tentativa de colocar em votação o projeto, mas um pedido do vereador Paulo Nunes fez com que a matéria fosse retirada de pauta. O motivo, segundo ele, seria a necessidade de um estudo mais aprofundado, ouvindo a categoria.
Nunes, que tem lutado pela implantação de um táxi adaptado no município, para transporte de pessoas com deficiência, tem interesse especial na matéria, e busca dar celeridade ao processo. “É de extrema importância que este projeto seja votado nas primeiras sessões do ano, mas é um projeto de grande impacto à comunidade e precisamos ouvir todos os interessados”, salientou o vereador.
Em janeiro de 2018, Nunes promoveu duas reuniões entre representantes dos taxistas e os vereadores. Em uma das ocasiões, o projeto foi lido na íntegra, e os representantes da categoria tiveram a oportunidade de colocar aos vereadores suas observações.
Após a audiência pública, os vereadores deverão analisar as emendas que acharem pertinentes e o projeto passará a tramitar dentro das comissões da Câmara. Depois disto, o projeto será reapresentado com as emendas, se forem propostas, e votado em uma única sessão.
O que prevê a proposta original
– Fim dos chamados “táxis itinerantes” (que não têm ponto fixo):
Os táxis que prestam este serviço atualmente deverão ser redistribuídos nos pontos já existentes ou serão criados novos pontos.
-Carteira de Licença Individual:
Aos motoristas, funcionários ou titulares da permissão, o projeto prevê a exigência de Carteira de Licença Individual. O documento será expedido pela prefeitura e deverá ficar exposto aos usuários no automóvel que presta o serviço.
-Tempo de permissão:
O projeto limita o tempo da permissão em 35 anos, sem possibilidade de prorrogação ou transferência para outra pessoa. Em caso de falecimento do permissionário, o direito de exploração do serviço poderá ser repassado a cônjuge ou demais familiares.
Fonte: A.I. Câmara de Vereadores de São Sepé
